Certificação Digital para empresas optantes pelo Lucro Presumido

Transcrição de texto da Ascom:

"Empresas optantes do lucro presumido terão que utilizar certificado digital
A Receita Federal do Brasil informa que o Diário Oficial da União de 22/10) traz a publicação da Instrução Normativa nº 969, que obriga a partir do próximo ano, todas as empresas (Lucro Real, Presumido e Arbitrado) à apresentação de declarações com a utilização de certificado digital. A novidade é para os optantes do Lucro Presumido, que representam um universo de 1,4 milhões de contribuintes.
Atualmente, as empresas tributadas com base no Lucro Real ou Arbitrado já tem a obrigatoriedade de transmissão de declarações para a RFB com a utilização de certificação digital.
A Receita alerta que a medida valerá a partir de 2010, mas se aplicará às declarações de qualquer exercício, não somente das referentes aos períodos de apuração de 2010."
Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Ascom (Receita Federal)